O orçamento público municipal é o planejamento financeiro que a prefeitura faz para organizar o dinheiro arrecadado pelo município e como ele será gasto durante um período. Funciona basicamente como um grande plano de administração da cidade, definindo prioridades.

O orçamento municipal é elaborado pelo Poder Executivo (prefeitura) e aprovado pela Câmara Municipal, sendo regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF). Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário composto por:

PPA — Plano Plurianual

Planejamento de médio prazo (4 anos), com objetivos e programas do governo.

LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Faz a ligação entre o PPA e o orçamento anual, definindo metas e prioridades para o próximo ano.

LOA — Lei Orçamentária Anual

É o orçamento propriamente dito: estima receitas e fixa despesas para aquele ano.

AGORA CHEGOU A SUA VEZ!

Agora que você conhece a definição de orçamento público municipal e suas leis orçamentárias, que tal participar com ideias e sugestões?

Acesse o link ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e mande sua sugestão para nós. Você também pode acompanhar a elaboração e as discussões do orçamento municipal através das audiências públicas.